Termos de Uso

O site da Certame Marcas e Patentes tem finalidade institucional, informativa, educacional e comercial, servindo como canal de apresentação da empresa, de seus serviços, conteúdos, eventos, oportunidades de parceria e meios de contato com especialistas.

Por meio do site, a Certame pode disponibilizar informações relacionadas, entre outros temas, a:

• registro de marcas;
• depósito de patentes;
• proteção de software;
• registro de desenho industrial;
• direito autoral;
• contratos de transferência de tecnologia;
• estratégia, gestão e valorização de ativos de propriedade intelectual;
• eventos, workshops, conteúdos educativos e materiais informativos.

As informações disponibilizadas no site possuem caráter geral e não substituem análise técnica, jurídica ou estratégica individualizada.

Ao navegar pelo site, preencher formulários, solicitar contato, inscrever-se em eventos, acessar conteúdos ou interagir com qualquer funcionalidade, o usuário concorda em observar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais avisos ou condições específicas eventualmente apresentados em páginas, formulários, propostas comerciais ou contratos próprios.

A utilização de determinados serviços poderá depender de contratação específica, aceite de proposta comercial, assinatura de contrato, envio de documentos, pagamento de valores e cumprimento de requisitos legais ou administrativos.

O conteúdo do site é disponibilizado para fins informativos, institucionais e educativos. Embora a Certame busque manter as informações claras, atualizadas e adequadas, o conteúdo publicado não deve ser interpretado como:

• parecer jurídico individualizado;
• consultoria técnica definitiva;
• promessa de deferimento, concessão ou aprovação por órgãos públicos;
• garantia de registro de marca, patente, software, desenho industrial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual;
• substituição de análise documental, estratégica ou jurídica feita por profissional habilitado.

Processos perante o INPI, Biblioteca Nacional, órgãos públicos, plataformas privadas, instituições certificadoras ou quaisquer terceiros estão sujeitos a regras próprias, prazos, taxas, exigências, decisões administrativas e alterações normativas que não dependem exclusivamente da Certame.

A apresentação de serviços no site não representa contratação automática. A contratação dos serviços da Certame dependerá de avaliação prévia, aceite de proposta, definição de escopo, condições comerciais, responsabilidades das partes e, quando aplicável, assinatura de contrato específico.

As informações sobre serviços, valores, condições, prazos ou etapas, quando disponibilizadas no site, poderão ser atualizadas, alteradas ou ajustadas conforme o caso concreto, a complexidade da demanda, as taxas oficiais aplicáveis, a natureza do cliente, o tipo de ativo protegido e as regras dos órgãos competentes.

O usuário poderá entrar em contato com a Certame por meio de formulários, botões de contato, WhatsApp, e-mail, telefone, páginas de eventos ou demais canais indicados no site.

Ao enviar informações por esses canais, o usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros, atualizados e pertencem a si ou à pessoa jurídica que legitimamente representa.

O envio de informações pelo site não cria, por si só, relação contratual, obrigação de prestação de serviço, vínculo de representação, sociedade, parceria, confidencialidade absoluta ou obrigação de aceite da demanda pela Certame, salvo se houver contratação específica ou instrumento próprio firmado entre as partes.

Caso o usuário envie nomes de marcas, logotipos, documentos, contratos, ideias, invenções, softwares, materiais estratégicos ou quaisquer informações relacionadas a ativos de propriedade intelectual, declara estar autorizado a fazê-lo e reconhece que tais informações serão utilizadas pela Certame apenas para análise, atendimento, elaboração de proposta, execução de serviço contratado ou cumprimento de obrigação legal/regulatória.

A Certame adotará medidas razoáveis de segurança, sigilo e proteção das informações recebidas. Contudo, recomenda-se que o usuário evite enviar informações altamente sensíveis, sigilosas ou estratégicas antes da formalização da contratação ou de instrumento específico de confidencialidade, quando necessário.

Sempre que a reunião, atendimento inicial, diagnóstico, apresentação, demonstração ou análise preliminar envolver a revelação de informações estratégicas, sigilosas, técnicas, comerciais, tecnológicas, financeiras, criativas, societárias ou relacionadas a ativos de propriedade intelectual ainda não divulgados publicamente, a Certame poderá condicionar a continuidade da reunião, o recebimento de documentos ou a análise do caso à assinatura prévia de Termo de Confidencialidade, Termo de Sigilo ou instrumento equivalente.

O Termo de Confidencialidade poderá ser solicitado pela Certame ou pelo próprio usuário antes ou durante a reunião inicial, especialmente quando houver risco de exposição de segredo empresarial, invenção, tecnologia, software, estratégia de marca, modelo de negócio, dados de clientes, documentos internos ou qualquer informação cuja divulgação indevida possa gerar prejuízo competitivo, jurídico, comercial ou reputacional.

Caso o usuário opte por revelar informações estratégicas antes da assinatura de instrumento específico de confidencialidade, reconhece que deverá fazê-lo de forma consciente e limitada ao necessário para a compreensão inicial da demanda, sem prejuízo dos deveres gerais de boa-fé, sigilo profissional, proteção de dados e responsabilidade aplicáveis à Certame.

O site poderá divulgar eventos, workshops, aulas, palestras, mentorias, encontros online ou presenciais, materiais educativos e outros conteúdos relacionados à propriedade intelectual, inovação, negócios, marcas, patentes, software e temas correlatos.

As condições de participação, valores, vagas, certificados, regras de cancelamento, acesso a gravações, materiais de apoio e demais detalhes serão informados na página do evento, formulário de inscrição, plataforma de pagamento, contrato, regulamento ou comunicação específica.

A Certame poderá alterar datas, horários, palestrantes, formato, local ou programação de eventos por necessidade operacional, técnica, estratégica ou motivo de força maior, sempre que possível comunicando os participantes pelos canais informados.

A eventual página de parceiros tem finalidade de apresentar oportunidades de relacionamento comercial, institucional ou estratégico com profissionais, empresas, entidades ou organizações que atuem em áreas relacionadas à criação, proteção, desenvolvimento, gestão ou valorização de marcas, tecnologias e ativos intangíveis.

O envio de dados por meio da página de parceiros não gera vínculo automático de parceria, representação comercial, sociedade, franquia, agência, exclusividade, vínculo trabalhista ou obrigação de contratação.

Qualquer parceria dependerá de análise, aprovação e formalização por instrumento próprio, com definição de responsabilidades, limites de atuação, confidencialidade, remuneração, comunicação com clientes e demais condições aplicáveis.

Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a:

• utilizar o site de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando preencher formulários;
• não utilizar o site para fins fraudulentos, ilegais, abusivos, discriminatórios ou ofensivos;
• não tentar acessar áreas restritas, sistemas, servidores, bancos de dados ou informações não autorizadas;
• não inserir vírus, códigos maliciosos, automações abusivas, robôs, scripts, scraping indevido ou qualquer mecanismo que comprometa a segurança ou funcionamento do site;
• não violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade, segredo empresarial ou direitos de terceiros;
• não utilizar o nome, marca, identidade visual, conteúdos ou materiais da Certame sem autorização prévia e expressa.

Todos os textos, marcas, nomes, logotipos, elementos visuais, identidade gráfica, layouts, imagens, vídeos, materiais, conteúdos, estruturas, páginas, documentos, artigos, apresentações, infográficos e demais elementos disponibilizados no site pertencem à Certame ou a terceiros que autorizaram sua utilização, quando aplicável.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, venda, publicação, exploração comercial, disponibilização ou uso não autorizado desses conteúdos, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da Certame.

O acesso ao site não concede ao usuário qualquer licença, cessão, autorização ou direito de uso sobre marcas, sinais distintivos, conteúdos, materiais ou demais ativos de propriedade intelectual da Certame.

O site poderá conter links, integrações, botões, conteúdos incorporados, referências ou redirecionamentos para plataformas de terceiros, como redes sociais, WhatsApp, plataformas de eventos, ferramentas de agenda, meios de pagamento, sites de órgãos públicos ou páginas externas.

A Certame não controla integralmente ambientes externos e não se responsabiliza por políticas, práticas, disponibilidade, segurança, conteúdos, termos de uso ou tratamento de dados realizados por terceiros.

Recomendamos que o usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade das plataformas externas antes de utilizá-las.

A Certame empreenderá esforços razoáveis para manter o site disponível, seguro e funcional. Contudo, o acesso poderá sofrer interrupções, instabilidades, indisponibilidades ou falhas temporárias em razão de manutenção, atualizações, problemas técnicos, serviços de hospedagem, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior ou fatores alheios ao controle da Certame.

A Certame poderá, a qualquer momento, alterar, suspender, remover, atualizar ou descontinuar conteúdos, páginas, funcionalidades ou serviços apresentados no site, sem necessidade de aviso prévio.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Certame não será responsável por:

• decisões tomadas pelo usuário com base apenas em conteúdos gerais do site;
• expectativas de deferimento, concessão, aprovação ou êxito em processos administrativos ou judiciais;
• atrasos, exigências, indeferimentos, nulidades, oposições, manifestações, decisões ou atos praticados por órgãos públicos, terceiros ou plataformas externas;
• erros decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
• falhas de conexão, indisponibilidade de internet, instabilidade de plataformas externas ou problemas técnicos fora de seu controle;
• uso indevido do site por terceiros;
• perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de uso inadequado das informações publicadas, salvo quando houver responsabilidade legal comprovada.

Nada nestes Termos exclui direitos assegurados por lei, especialmente quando aplicável a legislação de defesa do consumidor.

O tratamento de dados pessoais realizado em razão do acesso ao site, preenchimento de formulários, inscrição em eventos, solicitação de contato ou uso dos canais digitais da Certame será regulado pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pela Política de Cookies.

Ao utilizar o site, o usuário reconhece que poderá haver tratamento de dados pessoais para finalidades como atendimento, comunicação, análise de demandas, envio de propostas, gestão de eventos, relacionamento institucional, cumprimento de obrigações legais, segurança e melhoria da experiência digital.

A Certame poderá entrar em contato com o usuário por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais informados, especialmente para responder solicitações, enviar propostas, prestar atendimento, confirmar inscrições, compartilhar informações sobre serviços contratados, encaminhar comunicações institucionais ou cumprir obrigações legais e contratuais.

O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais, quando aplicável, observadas as hipóteses em que a Certame precise manter contato por obrigação legal, contratual, administrativa ou legítimo interesse relacionado a atendimento anterior.

A Certame poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças no site, nos serviços, na legislação, em práticas internas ou em requisitos de segurança e conformidade.

A versão atualizada será publicada no próprio site, com indicação da data de atualização. O uso continuado do site após a publicação de alterações representa ciência e aceitação da nova versão.

A Certame poderá adotar medidas para proteger o site, seus sistemas, seus usuários, seus clientes, seus conteúdos e seus direitos, incluindo bloqueio de acessos, remoção de conteúdos enviados, restrição de funcionalidades, comunicação a autoridades competentes ou adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em caso de uso indevido, tentativa de fraude, violação destes Termos ou prática de ato ilícito.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias relacionadas ao uso do site deverão, sempre que possível, ser solucionadas de forma amigável pelos canais oficiais de contato da Certame.

Quando aplicável relação de consumo, será respeitado o foro legalmente competente em favor do consumidor. Nas demais hipóteses, não havendo regra legal específica em sentido contrário, as partes poderão adotar o foro da comarca da sede da Certame, conforme indicado nos dados cadastrais da empresa ou em contrato específico.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com a Certame pelos canais oficiais informados no site: