Privacidade

Política de Privacidade

Última atualização: 27 de abril de 2026

Site: https://www.certamemarcas.com

A presente Política de Privacidade explica como a Certame Empresarial Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.441.031/0001-49, com endereço no Shopping Caruaru Shopping - Av. Adjar da Silva Casé, 800 - Indianópolis, Caruaru - PE, 55024-740, trata dados pessoais de usuários, visitantes, clientes, potenciais clientes, parceiros, participantes de eventos e demais pessoas que interagem com o site, formulários, canais digitais e serviços da Certame Marcas e Patentes.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018, com o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais no Brasil.

Ao acessar o site, preencher formulários, solicitar contato, participar de eventos, enviar documentos, interagir por WhatsApp, e-mail ou outros canais digitais da Certame, o usuário declara estar ciente das condições desta Política de Privacidade.

1. Quem é o controlador dos dados pessoais?

Para os fins desta Política, a Certame atua, em regra, como controladora dos dados pessoais tratados em seus canais digitais, pois é responsável por tomar as decisões relacionadas às finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais coletados.

2. Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais / DPO

A Certame indica como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Danielle Santana — OAB/AL 9846

A Encarregada atua como canal de comunicação entre a Certame, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

3. A quem esta Política se aplica?

Esta Política se aplica a todas as pessoas naturais que, de alguma forma, interagem com a Certame por meio do site ou de seus canais digitais, incluindo:

• visitantes do site;
• pessoas que solicitam contato com especialistas;
• clientes e potenciais clientes;
• representantes de empresas interessadas em serviços de propriedade intelectual;
• parceiros comerciais, institucionais ou estratégicos;
• inscritos e participantes de eventos, workshops, aulas, mentorias ou palestras;
• pessoas que enviam documentos, informações, marcas, ideias, invenções, softwares ou materiais para análise;
• usuários que interagem com conteúdos, formulários, WhatsApp, e-mails, redes sociais ou páginas vinculadas à Certame.

Esta Política não se aplica a sites, plataformas, aplicativos, sistemas ou serviços de terceiros que possam ser acessados por links externos disponíveis no site da Certame.

4. Quais dados pessoais podemos coletar?

A Certame poderá coletar diferentes categorias de dados pessoais, conforme a forma de interação do usuário com o site e com os canais digitais.

4.1. Dados de identificação e contato

• nome completo;
• e-mail;
• telefone;
• WhatsApp;
• cidade e estado;
• cargo, função ou profissão;
• empresa ou organização representada;
• CNPJ, quando informado em contexto empresarial;
• dados de identificação necessários à elaboração de propostas, contratos ou atendimento.

4.2. Dados relacionados à demanda do usuário

• serviço de interesse;
• descrição da demanda;
• nome de marca pretendida ou utilizada;
• logotipo ou identidade visual;
• informações sobre produto, serviço, tecnologia, software, obra, desenho industrial, invenção, negócio ou estratégia;
• documentos enviados para análise;
• histórico de atendimento e comunicações com a Certame.

4.3. Dados profissionais, empresariais e societários

• sócios, administradores, representantes legais, procuradores ou responsáveis por empresas;
• dados cadastrais de pessoas físicas vinculadas a pessoas jurídicas;
• documentos societários;
• informações necessárias para elaboração de contratos, procurações, petições, requerimentos, documentos técnicos ou administrativos;
• informações necessárias para protocolos, cadastros, registros, notificações, oposições ou manifestações perante órgãos competentes.

4.4. Dados de eventos, cursos e conteúdos

• nome;
• e-mail;
• telefone;
• empresa;
• cargo ou área de atuação;
• comprovantes de inscrição ou pagamento, quando aplicável;
• registros de participação;
• preferências de conteúdo;
• interações realizadas em plataformas de eventos ou comunicação.

4.5. Dados de navegação e cookies

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• páginas acessadas;
• tempo de navegação;
• origem do acesso;
• tipo de navegador;
• sistema operacional;
• dispositivo utilizado;
• identificadores de cookies;
• interações com botões, links, formulários e páginas.

Esses dados podem ser coletados por meio de cookies, tecnologias semelhantes, ferramentas de análise, serviços de hospedagem, pixels, tags ou integrações com plataformas de terceiros.

4.6. Dados sensíveis

A Certame não solicita, como regra, dados pessoais sensíveis por meio do site. Caso o usuário envie espontaneamente informações que possam revelar dados sensíveis, a Certame tratará tais informações apenas quando estritamente necessário, com base legal adequada e observando medidas reforçadas de segurança e confidencialidade. Recomendamos que o usuário não envie dados sensíveis que não sejam necessários para a finalidade do atendimento ou serviço solicitado.

5. Como os dados pessoais são coletados?

• quando o usuário preenche formulários no site;
• quando solicita contato com especialista;
• quando envia mensagem por WhatsApp, e-mail, telefone ou redes sociais;
• quando se inscreve em eventos, workshops, aulas ou conteúdos;
• quando acessa páginas, conteúdos, botões, links ou áreas do site;
• quando envia documentos, arquivos, marcas, logotipos, contratos, ideias, softwares ou informações estratégicas;
• quando participa de reuniões, diagnósticos ou atendimentos;
• quando firma proposta, contrato ou autorização de serviço;
• quando a Certame recebe dados de parceiros, plataformas, ferramentas ou terceiros autorizados;
• quando os dados são necessários para cumprimento de obrigações legais, administrativas, contratuais ou regulatórias.

6. Para quais finalidades usamos os dados pessoais?

6.1. Atendimento e relacionamento

• responder solicitações enviadas pelo site;
• realizar contato por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais informados;
• compreender a necessidade do usuário;
• agendar reuniões, diagnósticos, apresentações ou atendimentos;
• enviar propostas comerciais;
• prestar suporte e acompanhar demandas.

6.2. Análise de viabilidade e prestação de serviços

• realizar análise preliminar de marcas, patentes, softwares, desenhos industriais, direitos autorais, contratos ou ativos de propriedade intelectual;
• elaborar estratégias de proteção, regularização ou valorização de ativos intangíveis;
• preparar documentos, petições, notificações, oposições, manifestações, contratos ou requerimentos;
• executar serviços contratados;
• acompanhar processos administrativos ou judiciais relacionados à demanda;
• cumprir obrigações perante INPI, Biblioteca Nacional, cartórios, plataformas, órgãos públicos, autoridades administrativas, organismos internacionais.

6.3. Gestão contratual, financeira e administrativa

• elaborar contratos, propostas, procurações, termos de sigilo e documentos correlatos;
• emitir cobranças, notas fiscais, recibos ou comprovantes;
• controlar pagamentos, inadimplência e obrigações financeiras;
• cumprir obrigações contábeis, fiscais, regulatórias e legais;
• manter registros internos de clientes, atendimentos e serviços prestados.

6.4. Eventos, conteúdos e comunicações institucionais

• realizar inscrições em eventos, cursos, workshops ou mentorias;
• enviar confirmações, lembretes, links de acesso, materiais de apoio e certificados;
• compartilhar conteúdos educativos, informativos e institucionais;
• divulgar novas oportunidades, eventos, serviços e materiais relacionados à atuação da Certame;
• medir interesse, participação e engajamento em campanhas ou conteúdos.

O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais a qualquer momento.

6.5. Segurança, prevenção a fraudes e proteção de direitos

• proteger o site, sistemas, documentos, informações e canais digitais;
• prevenir fraudes, acessos indevidos, abusos, ataques, spam ou uso irregular;
• preservar evidências de atendimento, contratação, autorização, envio de documentos ou manifestações de vontade;
• exercer direitos da Certame em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• responder a solicitações de autoridades competentes.

6.6. Melhoria do site e experiência do usuário

• compreender como os usuários acessam e utilizam o site;
• melhorar páginas, formulários, conteúdos e fluxos de atendimento;
• medir desempenho de campanhas;
• corrigir erros, falhas e instabilidades;
• aprimorar a experiência de navegação.

7. Bases legais utilizadas para o tratamento dos dados

A Certame realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade aplicável.

Quando o tratamento depender de consentimento, o usuário poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da validade dos tratamentos realizados anteriormente.

8. Informações estratégicas, sigilo e propriedade intelectual

Em razão da natureza dos serviços da Certame, o usuário poderá, em alguns casos, compartilhar informações estratégicas, técnicas, comerciais, tecnológicas, financeiras, societárias, criativas ou relacionadas a ativos de propriedade intelectual.

• nomes de marcas ainda não divulgadas;
• logotipos, identidades visuais e materiais criativos;
• invenções, tecnologias, protótipos e projetos técnicos;
• softwares, códigos, fluxos, interfaces e funcionalidades;
• modelos de negócio;
• estratégias comerciais;
• documentos societários;
• contratos;
• bases de clientes;
• pesquisas, estudos, relatórios e materiais confidenciais.

A Certame adotará medidas razoáveis de segurança, confidencialidade e restrição de acesso às informações recebidas. Sempre que a reunião, análise preliminar ou atendimento envolver revelação de informações estratégicas ou sigilosas, a Certame poderá condicionar a continuidade da reunião, o recebimento de documentos ou a análise do caso à assinatura prévia de Termo de Confidencialidade, Termo de Sigilo ou instrumento equivalente.

Recomenda-se que o usuário evite enviar ou revelar informações altamente sensíveis, sigilosas ou estratégicas antes da formalização de instrumento adequado de confidencialidade.

9. Com quem podemos compartilhar dados pessoais?

9.1. Fornecedores e prestadores de serviços

• serviços de hospedagem do site;
• ferramentas de CRM e gestão de relacionamento;
• plataformas de e-mail, WhatsApp, automação e atendimento;
• ferramentas de análise de tráfego e desempenho;
• plataformas de eventos, cursos ou inscrições;
• sistemas de pagamento e cobrança;
• ferramentas de assinatura eletrônica;
• sistemas de armazenamento em nuvem;
• fornecedores de tecnologia, segurança da informação e suporte.

Esses terceiros devem tratar os dados conforme instruções da Certame e para as finalidades contratadas.

9.2. Órgãos públicos, autoridades e entidades competentes

• Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI;
• Biblioteca Nacional;
• cartórios;
• juntas comerciais;
• Receita Federal;
• autoridades judiciais, administrativas, fiscais ou regulatórias;
• órgãos públicos envolvidos em registros, protocolos, processos ou procedimentos relacionados aos serviços contratados;
• Organização Mundial da Propriedade Intelectual — OMPI/WIPO, quando houver processos internacionais.

9.3. Parceiros, correspondentes e especialistas

Em alguns casos, a Certame poderá compartilhar dados com parceiros, correspondentes, advogados, consultores, especialistas técnicos ou profissionais envolvidos na análise ou execução de serviços, sempre de forma proporcional, necessária e compatível com a finalidade do atendimento ou contrato.

9.4. Defesa de direitos

Dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para proteger direitos da Certame, de seus clientes ou de terceiros, inclusive em processos administrativos, judiciais, arbitrais, notificações extrajudiciais, cobranças, auditorias ou investigações.

10. Transferência internacional de dados

Algumas ferramentas utilizadas pela Certame, como serviços de hospedagem, e-mail, armazenamento em nuvem, analytics, atendimento, assinatura eletrônica, automação ou plataformas digitais, podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a Certame adotará medidas razoáveis para assegurar que a transferência internacional observe mecanismos de proteção compatíveis com a LGPD.

11. Por quanto tempo mantemos os dados pessoais?

A Certame manterá os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando obrigações legais, regulatórias, contratuais, administrativas, fiscais, contábeis e o exercício regular de direitos.

• Dados de contato e atendimento poderão ser mantidos enquanto houver relacionamento, interesse legítimo, solicitação em aberto ou possibilidade de nova interação comercial.
• Dados de clientes e serviços contratados poderão ser mantidos durante a vigência do contrato e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis.
• Documentos relacionados a processos, registros, contratos ou serviços de propriedade intelectual poderão ser mantidos pelo período necessário à execução, acompanhamento, comprovação e defesa de direitos.
• Dados de eventos poderão ser mantidos pelo tempo necessário à gestão da participação e histórico de relacionamento.
• Dados coletados por cookies seguirão os prazos definidos pelas respectivas tecnologias e configurações do navegador.

12. Direitos dos titulares de dados pessoais

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar à Certame:

• confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados, quando aplicável e regulamentado;
• informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese legal;
• oposição ao tratamento realizado com fundamento em base legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

13. Como solicitar atendimento sobre dados pessoais?

A Certame responderá às solicitações em prazo razoável e conforme os prazos previstos na legislação aplicável.

14. Segurança dos dados pessoais

A Certame adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida, uso inadequado ou qualquer forma de tratamento ilícito.

Apesar dos esforços de segurança, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. Caso ocorra incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Certame adotará as medidas cabíveis, incluindo comunicação aos titulares e à ANPD, quando exigido pela legislação aplicável.

15. Cookies e tecnologias semelhantes

O site da Certame poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento adequado das páginas, melhorar a experiência do usuário, compreender o uso do site, medir campanhas, personalizar conteúdos e viabilizar integrações com ferramentas de terceiros.

O usuário poderá gerenciar cookies pelas configurações do navegador e, quando disponível, pelo banner ou painel de preferências de cookies do site.

16. Comunicações de marketing e relacionamento

A Certame poderá enviar comunicações institucionais, conteúdos educativos, convites para eventos, novidades e materiais informativos, desde que haja base legal adequada. O usuário poderá solicitar a interrupção do recebimento de comunicações promocionais a qualquer momento.

17. Crianças e adolescentes

O site da Certame não é direcionado a crianças ou adolescentes e não busca coletar intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso a Certame identifique o tratamento de dados pessoais de menores sem base legal adequada, adotará medidas para eliminar ou regularizar o tratamento.

18. Links externos e plataformas de terceiros

O site poderá conter links, botões, redirecionamentos ou integrações com plataformas de terceiros. A Certame não controla integralmente as práticas de privacidade, segurança, cookies, conteúdos ou termos dessas plataformas. Recomendamos que o usuário leia as políticas de privacidade e termos de uso dos terceiros antes de utilizar seus serviços.

19. Decisões automatizadas

A Certame não realiza, como regra, decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os interesses dos titulares.

20. Alterações desta Política de Privacidade

A Certame poderá atualizar esta Política a qualquer momento. A versão atualizada será publicada no site com a indicação da data de atualização. O uso continuado do site após a publicação de alterações representa ciência da nova versão da Política de Privacidade.

21. Contato